✅ O CTB é o Código de Trânsito Brasileiro, essencial para a segurança viária. Regras incluem limites de velocidade, uso do cinto e respeito à sinalização. Dessa forma, a Suíte Logística da TOTVS se coloca como um elemento transformador na gestão da logística de empresas, impulsionando a segurança nas vias e a conformidade com a legislação vigente. É obrigatório o uso de dispositivos de retenção adaptados para cada faixa etária, como bebê-conforto, cadeirinha e assento de elevação, respeitando peso e altura da criança. O transporte de crianças em veículos automotores é regulamentado por leis específicas para garantir sua segurança.
Essas alterações se aplicam da CNH, a motociclistas e condutores de carros. As novas regras do Código de Trânsito Brasileiro foram votadas em Outubro de 2020, e entraram em vigor no dia de 12 de Abril de 2021, em todo o território nacional. Portanto, conforme a tecnologia muda e com ela outros aspectos do trânsito, a legislação também muda, para que todas as necessidades sejam atendidas. O código também está disponível no portal online da Presidência da República, pela Lei 9.503 de 1997. Apesar da página de lei ser referente ao CTB, ela foi atualizada e editada conforme as alterações. Pelo site, é possível encontrar informações com mais facilidade, usando o número do artigo de interesse ou buscando por uma palavra-chave, por meio do campo “Pesquise Aqui”.
PESO BRUTO TOTAL COMBINADO – peso máximo transmitido ao pavimento pela combinação de um caminhão-trator mais seu semi-reboque ou do caminhão mais o seu reboque ou reboques. PARADA – imobilização do veículo com a finalidade e pelo tempo estritamente necessário para efetuar embarque ou desembarque de passageiros. INTERRUPÇÃO DE MARCHA – imobilização do veículo para atender circunstância momentânea do trânsito.
A legislação precisa se adaptar a essas novas realidades para garantir a segurança e o bem-estar de todos. Os artigos 140 a 152 tratam do processo de habilitação dos motoristas. Nele, são estipulados os requisitos que o cidadão deve cumprir para obter a Carteira Nacional de Habilitação (CNH), incluindo etapas como exames médicos, teóricos e práticos.
Entenda o que é e como funciona o Código de Trânsito Brasileiro
No entanto, detalhes e certas informações podem ser compreendidas pelo Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN), órgão máximo normativo que coordena o Sistema Nacional de Trânsito. As resoluções do Contran complementam vários artigos presentes no CTB. Além disso, as autoridades de trânsito têm como base a descrição dos 341 artigos presentes no código para controlar a circulação e mantê-la segura. As vias urbanas, dependendo da localização, podem variar entre os limites de 30 a 80 quilômetros por hora.
Dicionário do CTB: saiba como decifrar o CTB
Além disso, o CTB restabelece as atribuições dos órgãos e autoridades de trânsito. O CTB é o Código de Trânsito Brasileiro, a legislação que regula todas as questões relacionadas ao trânsito no país. É o CTB que estabelece as normas de circulação, as normas de segurança, as penalidades e tudo mais que regula o trânsito. Em casos de infrações graves e reincidências, o CTB prevê a suspensão e a cassação da habilitação.
O prazo para recorrer ainda é de 30 dias após receber a autuação da multa, porém, a Defesa Prévia será simplificada e poderá ser feita de forma digital. A CNH, é o documento que no Brasil, atesta a aptidão de um cidadão em conduzir veículos automotores terrestres. O portal conta com todos os artigos e capítulos do Código, além de anotações de todas as resoluções e portarias comprar cnh vigentes, comentários de especialistas e até mesmo um FAQ (perguntas frequentes, traduzido para o português) para as dúvidas mais comuns dos condutores. É pelo Código de Trânsito Brasileiro que é possível identificar a natureza da infração cometida, suas penalidades e quantos pontos o condutor infrator levará na CNH, além das medidas restritivas.
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LOGRADOURO PÚBLICO – espaço livre destinado pela municipalidade à circulação, parada ou estacionamento de veículos, ou à circulação de pedestres, tais como calçada, parques, áreas de lazer, calçadões. DISPOSITIVO DE SEGURANÇA – qualquer elemento que tenha a função específica de proporcionar maior segurança ao usuário da via, alertando-o sobre situações de perigo que possam colocar em risco sua integridade física e dos demais usuários da via, ou danificar seriamente o veículo. CAMIONETA – veículo misto destinado ao transporte de passageiros e carga no mesmo compartimento. § 5º A falta de escrituração dos livros, o atraso, a fraude ao realizá-lo e a recusa de sua exibição serão punidas com a multa prevista para as infrações gravíssimas, independente das demais cominações legais cabíveis. A partir da publicação deste Código, somente poderão ser fabricados e licenciados veículos que obedeçam aos limites de peso e dimensões fixados na forma desta Lei, ressalvados os que vierem a ser regulamentados pelo CONTRAN. Enquanto não forem baixadas novas normas pelo CONTRAN, continua em vigor o disposto no art. 92 do Regulamento do Código Nacional de Trânsito – Decreto nº 62.127, de 16 de janeiro de 1968.
Se você se deparar com algumas palavras ou expressões no CTB e rolar aquela dúvida, saiba que isso é comum, condutor. Tanto que o próprio Código de Trânsito Brasileiro disponibiliza o Anexo I, que é um glossário completo para estes termos mais técnicos – o que é uma mão na roda para facilitar o entendimento dos artigos. Para fazer a busca no CTB digital, o condutor pode escrever o número do artigo que deseja ou digital alguma palavra-chave sobre o tema que deseja saber.
A autoridade de trânsito que receber o recurso deverá remetê-lo, de pronto, à autoridade que impôs a penalidade acompanhado das cópias dos prontuários necessários ao julgamento. § 2º A autoridade que impôs a penalidade remeterá o recurso ao órgão julgador, dentro dos dez dias úteis subseqüentes à sua apresentação, e, se o entender intempestivo, assinalará o fato no despacho de encaminhamento. Quando o infrator cometer, simultaneamente, duas ou mais infrações, ser-lhe-ão aplicadas, cumulativamente, as respectivas penalidades. § 1º Constatada, em processo administrativo, a irregularidade na expedição do documento de habilitação, a autoridade expedidora promoverá o seu cancelamento. Medida administrativa – retenção do veículo até a apresentação do documento. Medida Administrativa – retenção do veículo e transbordo de carga excedente.
Pensando em uma operação logística com muitos veículos, esse mecanismo pode representar uma grande economia com eventuais infrações. Uma novidade no Código de Trânsito Brasileiro é a possibilidade de pagamento de multas com desconto. Tais medidas buscam reduzir acidentes e salvar vidas, reforçando a noção de que álcool e direção não se misturam. A lei que rege o tempo de direção e períodos de descanso dos motoristas (Lei do Descanso) é fundamental para as operações de transporte. O Código de Trânsito Brasileiro (CTB) é a pedra angular da legislação de trânsito no Brasil. A legislação passa por ajustes e atualizações constantes, por isso, é importante estar atento para manter sua equipe treinada e evitar infrações que impactam a operação.
Na nova regra do CTB, conduzir motocicleta usando capacete sem viseira/óculos de proteção ou com viseira/óculos de proteção em desacordo com a regulamentação do Contran (Conselho Nacional do Trânsito), será infração média, sujeita a retenção do veículo para regularização. LEI Nº 9.503, DE 23 DE SETEMBRO DE 1997 Institui o Código de Trânsito Brasileiro. Art. 1º O trânsito de qualquer natureza nas vias terrestres do território nacional, abertas à circulação, rege-se por este Código. É muito provável que esse você conheça bem, pois significa Código de Trânsito Brasileiro. Esse é o conjunto de normas que determina a conduta a ser adotada pelos condutores no trânsito.
Ainda a respeito, foi acrescentado o art. 165-A, o qual prevê como infração também os casos de recusa ao teste que permite identificar influência de álcool ou substância psicoativa no indivíduo. Quando me refiro à possibilidade é porque a suspensão não poderá ser automática, visto que primeiro será aberto um processo administrativo. Durante esse processo, o condutor poderá, ainda, recorrer contra a penalidade. A lei brasileira passou a considerar o uso de celulares pelos motoristas como infração gravíssima. Mas vale destacar que o uso não é configurado apenas pela presença do celular em mãos. Se você for flagrado dirigindo com fones de ouvido, por exemplo, a infração será constatada no mesmo instante.