Segundo a lei sancionada pelo presidente nesta sexta, a receita arrecadada com a cobrança das multas de trânsito também poderá ser aplicada para custear o processo de habilitação de pessoas de baixa renda, inscritas no CadÚnico. Todo o trâmite é feito por meio dos Departamentos Estaduais de Trânsito (Detran). Isso significa que cada Governo Estadual ou prefeitura define as regras, prazos e quantidade de vagas comprar cnh original disponíveis, conforme a capacidade do orçamento e a legislação local. A prioridade do programa é emitir a primeira habilitação nas categorias A e B, para moto e carro, respectivamente, mas os estados podem estender a gratuidade para outras categorias, caso queiram. A CNH Social é um programa que oferece, de forma gratuita, a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para pessoas com baixa renda.
Pessoas de 18 anos ou mais com cadastro no Cadastro Único (CadÚnico) — como titular ou dependente —, e caracterizadas como de baixa renda. De acordo com o Ministério do Desenvolvimento Social, isso inclui famílias com renda mensal de até meio salário mínimo por pessoa — um total de R$ 706,00 para cada integrante da família. A CNH Social é uma política pública nacional que assegura o acesso gratuito à primeira Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para pessoas em situação de vulnerabilidade social. A nova lei, sancionada em junho de 2025, entra em vigor no dia 12 de agosto e poderá beneficiar milhões de pessoas, ampliando o programa para mulheres chefes de família. Se você fizer parte de uma família que tenha uma renda mensal de até meio salário mínimo por pessoa, sim.
Nova CNH: saiba das mudanças
Além de custear as aulas e provas, o programa CNH Social cobre os exames médicos e psicológicos do participante e a emissão do documento. Um ponto importante é que em caso de reprovação na prova, é possível refazê-la por conta do programa. A expectativa é que, com a nova legislação, esses programas se expandam para outros estados, permitindo que mais brasileiros tenham acesso à habilitação gratuita. Isso inclui o pagamento de taxas, aulas e exames para obter a carteira nacional de habilitação (CNH).
O programa realmente cobre todos os gastos para tirar a habilitação ou apenas aulas e provas?
Até o momento, pelo menos 19 estados brasileiros já contam com programas semelhantes ou próprios de CNH gratuita, entre eles Acre, Bahia, Goiás, Pará, Pernambuco, Rio Grande do Sul, entre outros. A CNH Social é válida principalmente para as categorias A (moto) e B (carro), que são as mais solicitadas, mas a legislação permite que estados incluam outras categorias de habilitação conforme a demanda local. A medida, que entra em vigor em 11 de agosto, busca ampliar o acesso à mobilidade e abrir novas oportunidades no mercado de trabalho para a população de baixa renda. A CNH Social não é apenas um documento; ela é uma ferramenta poderosa de transformação social. Ao obter a CNH, muitas pessoas têm mais acesso a oportunidades de emprego, uma vez que diversas vagas exigem habilitação. Além disso, a CNH proporciona maior autonomia e liberdade de locomoção, o que é crucial para mulheres chefes de família e pessoas em situações de vulnerabilidade, que enfrentam dificuldades econômicas e sociais.
A CNH Social pode ser o primeiro passo para conquistar uma mobilidade maior, inclusão no mercado de trabalho e até melhores oportunidades de renda. Por isso, é imprescindível que você fique atento às datas de inscrição e se prepare com todos os documentos necessários para garantir sua participação. Em 2025, os departamentos de trânsito dos estados brasileiros, chamados Detrans, continuam a coordenar e gerenciar o processo de inscrição e seleção dos candidatos. O processo de inscrição varia de estado para estado, mas geralmente é feito online.
Prêmio de R$ 141 milhões da Mega-Sena pode render mais de R$ 1 milhão por mês na renda fixa conservadora. Jornalista com formação em Mídias Sociais Digitais, colunista de conteúdo social e opinativo. No momento do atendimento, devem ser apresentados originais e cópias do documento de identificação válido com foto (RG) e do comprovante de residência atualizado. De acordo com a Lei n.º 15.153, de 26 de junho de 2025, que rege a questão, a política é destinada a candidatos que estejam inclusos no “Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico)”.
A seguir, explicamos tudo que você precisa saber para aproveitar essa oportunidade. O presidente Lula sancionou a lei da CNH Social, que permite que pessoas de baixa renda obtenham a Carteira Nacional de Habilitação sem custo, financiada com recursos das multas de trânsito. Em uma medida vantajosa para milhões, o governo veta, porém, a exigência do exame toxicológico, que mais encareceria o processo para motoristas de carro e moto. A expectativa é que o programa ajude a promover inclusão social, acesso ao trabalho e mobilidade para milhões de brasileiros que antes não tinham condições de arcar com os custos da habilitação.
O programa oferece isenção dos custos com taxas, aulas teóricas e práticas, exame médico e psicológico, entre outros custos envolvidos na obtenção da CNH. Bolsa Família reforçadoO programa voltou ao formato original, com valor mínimo de R$ 600 e acréscimos de R$ 150 por criança de até 6 anos. Desde 2023, mais de 43 milhões de pessoas saíram da linha da pobreza, segundo dados do Ipea. O tíquete médio por família chegou a R$ 705, o maior desde a criação do benefício. Segundo o texto da nova lei, o objetivo é garantir maior acessibilidade ao documento, fundamental para oportunidades de emprego e mobilidade social.
Trata-se de uma política pública que reforça o compromisso do Governo Federal com a equidade, a inclusão social e a promoção da cidadania das mulheres brasileiras”, afirma a ministra das Mulheres, Márcia Lopes. Com a nova legislação, estados e o Distrito Federal estão autorizados a usar recursos arrecadados com multas de trânsito para custear os gastos com exames, aulas e taxas do processo de habilitação. Além disso, o exame toxicológico, que seria obrigatório para as categorias A e B, foi vetado pelo presidente Lula, mantendo sua exigência apenas para as categorias profissionais de transporte de carga e passageiros.
Isso com certeza vai fazer toda a diferença para os que vão em busca de se qualificar ou do seu primeiro emprego”, disse o diretor-presidente do Detran-PR, Santin Roveda. O cadastro é gratuito e deve ser atualizado a cada dois anos ou quando houver mudanças na renda ou na composição familiar. Caso o aluno reprove na prova de habilitação, o programa cobre os custos da nova prova. A regulamentação, com detalhes sobre inscrições, critérios e funcionamento, é de responsabilidade do governo e dos Detrans de cada estado.
- Caso o aluno reprove na prova de habilitação, o programa cobre os custos da nova prova.
- Historicamente, programas estaduais de CNH gratuita oferecem habilitação nas categorias A (motocicleta) e B (carro de passeio), mas o programa pode cobrir custos para categorias C, D ou E, dependendo da política local, explicou o relator.
- Prêmio de R$ 141 milhões da Mega-Sena pode render mais de R$ 1 milhão por mês na renda fixa conservadora.
- Estados como Pará (“CNH Pai D’égua”), Ceará (“CNH Popular”) e Mato Grosso do Sul (“CNH MS Social”) já possuem programas semelhantes, que serviram de inspiração para o modelo nacional.
- A prioridade do programa é emitir a primeira habilitação nas categorias A e B, para moto e carro, respectivamente, mas os estados podem estender a gratuidade para outras categorias, caso queiram.
- Vale lembrar que, enquanto a CNH Social nacional não começa, ao menos 18 estados já possuem iniciativas parecidas.
Os critérios são objetivos e avaliados automaticamente, como mostram os requisitos a seguir. A medida reforça a digitalização do trânsito e busca reduzir filas, custos e burocracia. No entanto, o benefício não é universal e depende de requisitos claros, além de não eliminar cobranças para quem exige o documento físico.
A CNH Social, conhecida como carteira de motorista gratuita, foi sancionada em junho deste ano pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). Ela não cria um novo tipo de documento, mas estabelece uma nova forma de emissão da habilitação sem custos. Porém, quem tirar a primeira habilitação deverá apresentar o exame toxicológico negativo, a ser realizado em clínicas credenciadas pelo órgão de trânsito, com análise retrospectiva mínima de 90 dias. O trecho da proposta que prevê o exame também para categorias A e B foi aprovado pelo presidente Lula. Dessa maneira, é possível usá-la normalmente para qualquer meio, como trabalho de motorista, por exemplo.
Além disso, “famílias com renda acima desse valor podem ser cadastradas para participar de programas ou serviços específicos”. Mesmo antes da sanção federal, cerca de 16 estados brasileiros já possuíam iniciativas próprias para oferecer a habilitação gratuita. Cada um deles adota regras específicas, com processos seletivos e cronogramas diferentes, mas todos com foco na inclusão social. O presidente Lula sancionou a lei que cria a CNH Social, um programa que vai oferecer a primeira habilitação de graça para brasileiros de baixa renda. A medida passa a valer em todo o território nacional a partir de 12 de agosto e usa o dinheiro arrecadado com multas de trânsito para pagar por todo o processo de formação dos novos condutores.
Além disso, é necessário comprovar renda mensal de até meio salário mínimo por pessoa da família — atualmente, R$ 706 por integrante. Para custear a iniciativa, o governo federal autorizou que parte dos recursos arrecadados com multas de trânsito seja destinada ao programa. A nova legislação já está em vigor e deve trazer impacto direto na vida de milhões de brasileiros, especialmente aqueles que dependem da CNH para trabalhar e não têm condições de arcar com os custos do processo. O exame toxicológico para motoristas das categorias C, D e E já era obrigatório, tanto para obter a carteira, quanto para a renovação. O candidato deve morar no estado que oferece o programa e atender a exigências complementares locais, como não possuir CNH anterior, estar em dia com a Justiça Eleitoral e não ter cometido infrações graves ou gravíssimas. Exame toxicológico vetado para motos e carrosO veto presidencial exclui a obrigatoriedade do teste antidrogas para quem busca habilitação nas categorias A e B, argumentando que isso poderia elevar custos e estimular motoristas ilegais.
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